REsp 2195126 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria invocada (termo inicial do prazo de impugnação com base no art. 218 do CPC) não foi efetivamente enfrentada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ, de modo que os embargos tinham intuito infringente e foram indeferidos.

Parties
Embargante: DANIEL GONCZAROWSKA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prazo E Termo Inicial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prazo E Termo Inicial Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DANIEL GONCZAROWSKA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento para fins de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria invocada (termo inicial do prazo de impugnação com base no art. 218 do CPC) não foi efetivamente enfrentada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ, de modo que os embargos tinham intuito infringente e foram indeferidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração