AREsp 2423170 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação completa, clara e coerente, não padecendo dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; os pontos suscitados pelos embargantes visavam reformar o julgado por via inadequada, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 9, II, da Lei nº 11.101/2005, na forma da Súmula nº 211/STJ.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Liquidação De Sentença
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 9, II, da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação completa, clara e coerente, não padecendo dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; os pontos suscitados pelos embargantes visavam reformar o julgado por via inadequada, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 9, II, da Lei nº 11.101/2005, na forma da Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.