AREsp 2787943 - DECISAO

AREsp 2787943 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes visam rediscussão do julgado e não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão; ademais, a matéria sobre gratuidade de justiça foi considerada preclusa pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento para viabilizar o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: HV COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Gratuidade De Justiça, Preclusão
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Gratuidade De Justiça Preclusão

Case Brief

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Parties

HV COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida
  3. 3 Preclusão da matéria relativa à gratuidade de justiça pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes visam rediscussão do julgado e não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão; ademais, a matéria sobre gratuidade de justiça foi considerada preclusa pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento para viabilizar o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se