EAREsp 2592713 - ACORDAO

EAREsp 2592713 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por tratarem de pretensão de reexame do julgado e por inexistir omissão no acórdão embargado, além da ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os paradigmas, e da incidência de enunciados sumulares que impedem o conhecimento das medidas impugnadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Súmulas 7, 83, 168 E 315 Do STJ, Penhora De Cotas Sociais, Preclusão De Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Cotejo Analítico Similitude Fática Súmulas 7, 83, 168 E 315 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reexame do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por tratarem de pretensão de reexame do julgado e por inexistir omissão no acórdão embargado, além da ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os paradigmas, e da incidência de enunciados sumulares que impedem o conhecimento das medidas impugnadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados