REsp 2110271 - ACORDAO

REsp 2110271 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para, em caráter parcial, prover o agravo interno e o recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado, com exame fático-probatório nas instâncias ordinárias, se no título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva houve previsão ou não de compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, com destaque à medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000).

Parties
Embargante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; parcial provimento ao agravo interno da UFPE e parcial provimento ao recurso especial do SINTUFEPE, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Compensação De Índices, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (temas 475 E 476)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Compensação De Índices Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Embargante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível compensar o reajuste de 28,86% com índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver previsão expressa no título judicial
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes para modificar acórdão
  3. 3 Se há nos autos título transitado em julgado (na fase de conhecimento da ação coletiva) autorizando a compensação do índice de 28,86%

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para, em caráter parcial, prover o agravo interno e o recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado, com exame fático-probatório nas instâncias ordinárias, se no título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva houve previsão ou não de compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, com destaque à medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; parcial provimento ao agravo interno da UFPE e parcial provimento ao recurso especial do SINTUFEPE, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar parcial provimento ao agravo interno da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE