AREsp 2618463 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e por configurarem intento infringente destinado a reformar o julgado; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Embargante: GFCA - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Conhecimento Do Recurso Especial Pela Alínea 'c', Matéria De Ordem Pública, Art. 1.022 Do CPC, Art. 487, II, Do CPC
Processo Civil Recursos (agravo Interno E Recurso Especial) Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Conhecimento Do Recurso Especial Pela Alínea 'c' Matéria De Ordem Pública Art. 1.022 Do CPC Art. 487, Ii, Do CPC

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Parties

GFCA - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e por configurarem intento infringente destinado a reformar o julgado; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.