REsp 2197287 - DECISAO

REsp 2197287 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no julgado; o embargante buscou rediscutir os fundamentos da decisão além do âmbito aclaratório permitido pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a determinação de devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos é ato desprovido de conteúdo decisório e, em regra, irrecorrível, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: TRS CENTRO DE DIÁLISE DE CACOAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade De Atos Desprovidos De Conteúdo Decisório, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade De Atos Desprovidos De Conteúdo Decisório Admissibilidade Recursal

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Parties

TRS CENTRO DE DIÁLISE DE CACOAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no julgado; o embargante buscou rediscutir os fundamentos da decisão além do âmbito aclaratório permitido pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a determinação de devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos é ato desprovido de conteúdo decisório e, em regra, irrecorrível, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.