AREsp 2795491 - DECISAO

AREsp 2795491 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ que dispensa o protesto especial para fins falimentares; mero descontentamento da parte não configura vício do art. 1.022 do CPC e não justifica efeitos modificativos nos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protesto Especial Para Fins Falimentares, Jurisprudência Do STJ, Efeito Modificativo
Processo Civil Falimentar Embargos De Declaração Protesto Especial Para Fins Falimentares Jurisprudência Do STJ Efeito Modificativo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão quanto à ausência de protesto específico para fins falimentares
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ que dispensa o protesto especial para fins falimentares; mero descontentamento da parte não configura vício do art. 1.022 do CPC e não justifica efeitos modificativos nos embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.