REsp 2208617 - DECISAO

REsp 2208617 - DECISAO

Verificado erro material na decisão embargada por omissão quanto ao registro da apresentação das petições de contrarrazões e de contraminuta, acolhem-se os embargos de declaração para correção do referido erro.

Parties
Embargante: AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: EXPRESSO PEGASO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Contrarrazões, Contraminuta, Art. 1.022, III, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Contrarrazões Contraminuta Art. 1.022, Iii, CPC

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Parties

AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

EXPRESSO PEGASO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Erro material na decisão por não consignar a apresentação de contrarrazões e de contraminuta

Ratio Decidendi

Verificado erro material na decisão embargada por omissão quanto ao registro da apresentação das petições de contrarrazões e de contraminuta, acolhem-se os embargos de declaração para correção do referido erro.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Corrigir a decisão embargada consignando a apresentação das contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.599-1.622) e da contraminuta ao agravo (fls. 2.161-2.184).