MS 30760 - ACORDAO

MS 30760 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção pelo art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante visava reexame do julgado e eventual modificação do resultado, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios; ademais, o mandado de segurança contra decisão judicial é excepcional e não restou demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que o justificasse.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Indeferido Liminarmente, Não Cabimento Como Sucedâneo Recursal, Efeitos Infringentes, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Jurisprudência Sobre Reexame De Decisões Judiciais
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Mandado De Segurança Indeferido Liminarmente Não Cabimento Como Sucedâneo Recursal Efeitos Infringentes Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Jurisprudência Sobre Reexame De Decisões Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para fins de reexame do julgado
  2. 2 Possibilidade de mandado de segurança contra decisão judicial e seus requisitos
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção pelo art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante visava reexame do julgado e eventual modificação do resultado, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios; ademais, o mandado de segurança contra decisão judicial é excepcional e não restou demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que o justificasse.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão recorrida