AREsp 2848359 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos revelam intuito infringente para alterar o julgado por via inadequada; ademais, o agravante não impugnou especificamente capítulos do acórdão (incidência do art. 1.021, §1º, CPC) e o óbice já estava previsto na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DUCCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados; Rejeitados Por Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Impugnação Específica, Preclusão, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Intuito Infringente Impugnação Específica Preclusão Aplicação De Súmulas

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DUCCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados; Rejeitados Por Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 284/STF, 5/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos revelam intuito infringente para alterar o julgado por via inadequada; ademais, o agravante não impugnou especificamente capítulos do acórdão (incidência do art. 1.021, §1º, CPC) e o óbice já estava previsto na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão recorrida, que manteve a decisão da Presidência desta Corte.