AREsp 2781398 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir qualquer vício do art. 1.022 do CPC, por se tratar de reiteração de argumentos já analisados e por visar reforma do julgado via via inadequada; aplicou-se multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: BRASÍLIA SERVIÇOS POSTAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Multa Por Ato Protelatório, Expediente Forense, Feriado Local
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Multa Por Ato Protelatório Expediente Forense Feriado Local

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Parties

BRASÍLIA SERVIÇOS POSTAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reiteração de argumentos já analisados e intuito infringente
  3. 3 Aplicação de multa por natureza protelatória nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir qualquer vício do art. 1.022 do CPC, por se tratar de reiteração de argumentos já analisados e por visar reforma do julgado via via inadequada; aplicou-se multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa