AREsp 2814911 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões e, para reformá-las nas teses suscitadas (extinção da dívida, alteração do pedido, ofensa à coisa julgada), seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; constatou-se intuito infringente, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados, com advertência sobre aplicação de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: JONAS MESSIAS SOUZA GODOY; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Intuito Infringente, Súmula Nº 7/stj, Coisa Julgada, Comissão De Permanência, Extinção Da Dívida, Alteração Indevida Do Pedido
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Intuito Infringente Súmula Nº 7/stj Coisa Julgada Comissão De Permanência +2 more

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Parties

JONAS MESSIAS SOUZA GODOY

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Alegado conflito com decisão transitada em julgado sobre comissão de permanência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões e, para reformá-las nas teses suscitadas (extinção da dívida, alteração do pedido, ofensa à coisa julgada), seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; constatou-se intuito infringente, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados, com advertência sobre aplicação de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.