CC 196100 - DECISAO

CC 196100 - DECISAO

Havendo extinção do feito principal sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual, o conflito de competência perde o objeto; os embargos não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC, razão pela qual devem ser rejeitados e mantida a declaração de perda de objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; declaração da perda de objeto mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Perda De Objeto, Extinção Do Feito
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Perda De Objeto Extinção Do Feito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do feito principal determina a perda de objeto do conflito de competência
  2. 2 Se é necessário o trânsito em julgado da decisão extintiva para prosseguimento do conflito de competência

Ratio Decidendi

Havendo extinção do feito principal sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual, o conflito de competência perde o objeto; os embargos não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC, razão pela qual devem ser rejeitados e mantida a declaração de perda de objeto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; declaração da perda de objeto mantida.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.