REsp 2070910 - ACORDAO

REsp 2070910 - ACORDAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para, em parte, modificar a decisão anterior e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em sede de instâncias ordinárias (onde se admite exame fático-probatório), seja verificado se o título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva previa ou não a compensação do índice de 28,86% com os índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, com destaque à medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000).

Parties
Embargante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrente (recurso Especial): Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação De Índices, Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (temas 475 E 476)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Compensação De Índices Reajuste De 28,86% Coisa Julgada Recursos Repetitivos (temas 475 E 476)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Embargante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 sem determinação expressa no título judicial
  2. 2 Existência ou não de autorização para compensação no título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva
  3. 3 Se a matéria demandante de prova e fato pode ser examinada em recurso especial ou exige retorno às instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para, em parte, modificar a decisão anterior e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em sede de instâncias ordinárias (onde se admite exame fático-probatório), seja verificado se o título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva previa ou não a compensação do índice de 28,86% com os índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, com destaque à medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000).