Inq 1658 - ACORDAO

Inq 1658 - ACORDAO

Negaram-se os embargos porque o acórdão atacado demonstrou indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia por organização criminosa e lavagem de capitais, não havendo contradição com o arquivamento do inquérito conexo, que se deu por insuficiência de indícios e pode ser reaberto nos termos do art. 18 do CPP; assim, não houve omissão nem contradição a corrigir.

Parties
Embargante: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA; Embargante: RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração negados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Organização Criminosa, Recebimento Da Denúncia, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade, Arquivamento De Inquérito, Art. 18 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Organização Criminosa Recebimento Da Denúncia Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade Arquivamento De Inquérito Art. 18 Do CPP

Case Brief

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Parties

LIGIA MARIA RAMOS CUNHA

Embargante

RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre recebimento de denúncia e arquivamento de inquérito conexo
  2. 2 Omissão quanto à análise da suficiência de indícios de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia
  3. 3 Requisitos probatórios para recebimento de denúncia de organização criminosa

Ratio Decidendi

Negaram-se os embargos porque o acórdão atacado demonstrou indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia por organização criminosa e lavagem de capitais, não havendo contradição com o arquivamento do inquérito conexo, que se deu por insuficiência de indícios e pode ser reaberto nos termos do art. 18 do CPP; assim, não houve omissão nem contradição a corrigir.

Court Disposition

Embargos de declaração negados.

Orders

  • Nego provimento aos Embargos de Declaração opostos por LIGIA MARIA RAMOS CUNHA e RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO.