AREsp 2769277 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas e não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência revela intuito infringente indevido, e questões que demandariam reexame de fatos encontram óbice na Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 283/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 282 e 283/STF e da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas e não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência revela intuito infringente indevido, e questões que demandariam reexame de fatos encontram óbice na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil.