REsp 1972758 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 na ausência de previsão expressa no título judicial
2. 2 Existência de decisão/medida cautelar incidental que teria reconhecido a compensação no processo de conhecimento da ação coletiva
3. 3 Admissibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ sustente que a compensação do índice de 28,86% não pode ser determinada sem previsão expressa no título (REsp 1.235.513/AL), no caso concreto há controvérsia sobre a existência de autorização no título transitado em julgado (a UFPE alega reconhecimento em medida cautelar incidental), matéria que demanda exame fático-probatório vedado em recurso especial; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que verifique se o título (na fase de conhecimento da ação coletiva) previa ou não a compensação, dando destaque à medida cautelar incidental (processo n....

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo interno da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado se o título transitado em julgado previa a compensação do índice de 28,86% com os...

Orders

• Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo interno da UFPE e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da existência de previsão de compensação do índice de 28,86% no título transitado em julgado, ressaltando a medida cautelar incidental...