AREsp 2267531 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a embargante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a indicação de Súmulas 7 e 83), e arguir tais fundamentos apenas em sede de agravo interno é inovação recursal e preclusa; ademais, o STJ não examina questões constitucionais para prequestionamento atribuindo tal competência ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a embargante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a indicação de Súmulas 7 e 83), e arguir tais fundamentos apenas em sede de agravo interno é inovação recursal e preclusa; ademais, o STJ não examina questões constitucionais para prequestionamento atribuindo tal competência ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.