REsp 2211582 - DECISAO

REsp 2211582 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado que determinou a conversão do agravo em recurso especial; a insurgência da embargante traduz tentativa de modificar o decisum por via inadequada, e a decisão de conversão é irrecorrível salvo vícios intransponíveis, os quais não se verificaram no caso.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Determinou a Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Irrecorribilidade De Decisões
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Irrecorribilidade De Decisões

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Parties

ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Determinou a Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para modificar decisão não omissa
  3. 3 Se a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial é recorrível

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado que determinou a conversão do agravo em recurso especial; a insurgência da embargante traduz tentativa de modificar o decisum por via inadequada, e a decisão de conversão é irrecorrível salvo vícios intransponíveis, os quais não se verificaram no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.