REsp 2100862 - DECISAO

REsp 2100862 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a decisão monocrática não se pronunciou sobre a redistribuição da sucumbência; diante do provimento do recurso especial para não conhecer da impugnação de crédito apresentada fora do prazo, impõe-se inverter os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias, tendo em vista as decisões anteriores e a fixação, na origem, de honorários sobre a diferença entre os valores dos créditos conforme art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ANS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA; Embargantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração para suprir omissão e inverter os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Impugnação De Crédito, Prazo Processual
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Sucumbência Honorários Advocatícios Impugnação De Crédito Prazo Processual

Case Brief

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Parties

ANS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Embargante

OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à redistribuição da sucumbência
  2. 2 Possibilidade de inversão dos ônus sucumbenciais em razão do provimento para não conhecer da impugnação de crédito apresentada fora do prazo
  3. 3 Aplicação do art. 85, §2º, do CPC na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a decisão monocrática não se pronunciou sobre a redistribuição da sucumbência; diante do provimento do recurso especial para não conhecer da impugnação de crédito apresentada fora do prazo, impõe-se inverter os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias, tendo em vista as decisões anteriores e a fixação, na origem, de honorários sobre a diferença entre os valores dos créditos conforme art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para suprir omissão e inverter os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e inverter os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.