AREsp 2812287 - DECISAO

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Constatado o erro material quanto à majoração dos honorários, verificou-se que o juízo de origem havia fixado honorários em 12% e que o recurso especial foi integralmente desprovido monocraticamente; preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos e majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem, observando-se a limitação do Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Parties
Embargante: JTPL ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos acolhidos; majorados os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o já fixado na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

JTPL ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Erro material quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e requisitos para majoração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ no julgamento anterior

Ratio Decidendi

Constatado o erro material quanto à majoração dos honorários, verificou-se que o juízo de origem havia fixado honorários em 12% e que o recurso especial foi integralmente desprovido monocraticamente; preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos e majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem, observando-se a limitação do Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos acolhidos; majorados os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o já fixado na origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar o erro material apontado.
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o já fixado na origem.