REsp 1961359 - ACORDAO

REsp 1961359 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão: a matéria relativa à aplicação da Lei n.14.230/2021 já havia sido examinada anteriormente pela Primeira Turma, e a insurgência das embargantes constituiu inovação recursal; o acórdão embargado foi considerado claro e fundamentado.

Parties
Embargante: Maria Delvita Moreira; Embargante: Adriane Lopes Diniz; Embargante: Maria Eunice Ascendino França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Em Acórdão (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Ação Popular, Omissão De Decisão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Ação Popular Omissão De Decisão

Case Brief

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Parties

Maria Delvita Moreira

Embargante

Adriane Lopes Diniz

Embargante

Maria Eunice Ascendino França

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Em Acórdão (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à aplicação da Lei n.14.230/2021 ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art.1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a alegação constitui inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão: a matéria relativa à aplicação da Lei n.14.230/2021 já havia sido examinada anteriormente pela Primeira Turma, e a insurgência das embargantes constituiu inovação recursal; o acórdão embargado foi considerado claro e fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.