AREsp 2628548 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por entender que o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para decisões publicadas na sua vigência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.