REsp 2105937 - ACORDAO

REsp 2105937 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão anterior; a fundamentação foi considerada suficiente ao expor que, apesar do enquadramento em tese no art. 11, V, da LIA, faltou o dolo específico necessário para aplicação da continuidade típico-normativa, de modo que não é admissível o reexame probatório pelo STJ em razão da Súmula n. 7, razão pela qual não se conhece da pretensão de nulidade/omissão suscitada.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Dolo Específico, Continuidade Típico Normativa, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Dolo Específico Continuidade Típico Normativa Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto ao elemento subjetivo (dolo específico) na configuração do art. 11, V, da Lei de Improbidade Administrativa (nova redação)
  2. 2 Possibilidade de remessa dos autos ao tribunal de origem para reexame probatório diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão anterior; a fundamentação foi considerada suficiente ao expor que, apesar do enquadramento em tese no art. 11, V, da LIA, faltou o dolo específico necessário para aplicação da continuidade típico-normativa, de modo que não é admissível o reexame probatório pelo STJ em razão da Súmula n. 7, razão pela qual não se conhece da pretensão de nulidade/omissão suscitada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração sem argumentação plausível pode ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015