REsp 2073358 - ACORDAO

REsp 2073358 - ACORDAO

Havendo fato superveniente (Questão de Ordem no RE 1.412.069 do STF) que delimitou o Tema 1.255 ao âmbito das causas envolvendo a Fazenda Pública, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que determinou a devolução dos autos; em razão da jurisprudência desta Corte (REsp 1.746.072/PR e Tema 1.076), os honorários sucumbenciais devem observar a regra geral do art.85, §2º do CPC, sendo aplicável o patamar de 10% sobre o valor atualizado do débito na hipótese dos autos, e a equidade prevista no §8º só é cogitável subsidiariamente quando esgotadas as hipóteses do §2º (proveito inestimável/irrisório ou valor da causa muito baixo).

Parties
Embargante: MARIA EDUARDA PIRES MASSAFERA; Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão e-STJ fls. 265/266 tornada sem efeito; agravo interno negado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Tema 1.255/stf, Aplicação Do Art. 85 Do CPC, Efeitos Infringentes
Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Tema 1.255/stf Aplicação Do Art. 85 Do CPC Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA PIRES MASSAFERA

Embargante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 Alcance e incidência do Tema 1.255 do STF
  3. 3 Regra de fixação dos honorários advocatícios segundo o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC

Ratio Decidendi

Havendo fato superveniente (Questão de Ordem no RE 1.412.069 do STF) que delimitou o Tema 1.255 ao âmbito das causas envolvendo a Fazenda Pública, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que determinou a devolução dos autos; em razão da jurisprudência desta Corte (REsp 1.746.072/PR e Tema 1.076), os honorários sucumbenciais devem observar a regra geral do art.85, §2º do CPC, sendo aplicável o patamar de 10% sobre o valor atualizado do débito na hipótese dos autos, e a equidade prevista no §8º só é cogitável subsidiariamente quando esgotadas as hipóteses do §2º (proveito inestimável/irrisório ou valor da causa muito baixo).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão e-STJ fls. 265/266 tornada sem efeito; agravo interno negado.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão e-STJ fls. 265/266
  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.