AREsp 2790888 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado, as questões relativas ao cerceamento de defesa e à inversão do ônus probatório foram decididas de forma motivada e em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, e a mera insatisfação da parte não configura vício de que trata o art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à necessidade de apresentação de todos os contratos
  3. 3 Natureza jurídica da inversão do ônus da prova como instrumentro de facilitação da defesa do consumidor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado, as questões relativas ao cerceamento de defesa e à inversão do ônus probatório foram decididas de forma motivada e em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, e a mera insatisfação da parte não configura vício de que trata o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.