RMS 75800 - ACORDAO

RMS 75800 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal concluiu que o mandado de segurança não é a via adequada para impugnar decisão que determinou a complementação do preparo quando existe recurso próprio (agravo interno), de modo que as alegações da embargante constituem mero inconformismo sobre o mérito e não vício corrigível por aclaratórios.

Parties
Embargante: MGT BOLINA URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Complementação Do Preparo Recursal, Agravo Interno, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Complementação Do Preparo Recursal Agravo Interno Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MGT BOLINA URBANISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão que determinou complementação do preparo recursal passível de agravo interno
  2. 2 Se a decisão objeto poderia ser atacada por embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Base de cálculo do preparo: valor da causa ou valor da condenação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal concluiu que o mandado de segurança não é a via adequada para impugnar decisão que determinou a complementação do preparo quando existe recurso próprio (agravo interno), de modo que as alegações da embargante constituem mero inconformismo sobre o mérito e não vício corrigível por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC