EREsp 2181010 - ACORDAO

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As teses defensivas apontadas não foram debatidas previamente na instância de origem, configurando inovação recursal; a produção de prova pericial apresentada tardiamente não autoriza reabertura da instrução em grau recursal (arts. 156 e 396-A do CPP), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANGELA MARIA JACQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Produção De Prova, Art. 231 Do CPP (apresentação De Documento Técnico Em Apelação), Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 302, §1º, II Do CTB, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Produção De Prova Art. 231 Do CPP (apresentação De Documento Técnico Em Apelação) Dosimetria Da Pena Majorante Art. 302, §1º, II Do CTB +1 more

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Parties

ANGELA MARIA JACQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Houve inovação recursal ao apresentar teses defensivas nos embargos de declaração?
  2. 2 A rejeição do parecer técnico viola o art. 231 do CPP?
  3. 3 É viável a reabertura da instrução em fase recursal para produção de prova pericial?

Ratio Decidendi

As teses defensivas apontadas não foram debatidas previamente na instância de origem, configurando inovação recursal; a produção de prova pericial apresentada tardiamente não autoriza reabertura da instrução em grau recursal (arts. 156 e 396-A do CPP), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.