AREsp 2840336 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); a matéria insurgida envolve valoração de provas já submetida ao óbice da Súmula n. 7 do STJ; e a alegada contradição não é interna ao julgado, razão pela qual não há cabimento para embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante alegada contradição
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Interpretação do art. 1.022 do CPC/2015 sobre hipóteses de cabimento

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); a matéria insurgida envolve valoração de provas já submetida ao óbice da Súmula n. 7 do STJ; e a alegada contradição não é interna ao julgado, razão pela qual não há cabimento para embargos declaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.