AREsp 2721497 - DECISAO

AREsp 2721497 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou a matéria cabível ao STJ e aplicou a Súmula n. 182 diante da ausência de impugnação específica quanto ao fundamento relativo à Súmula n. 83, estando, ademais, vedado aos embargos de declaração o propósito de reformar o julgado, conforme art. 1.022 do CPC e entendimento da Corte Especial.

Parties
Embargante: BONASA ALIMENTOS LTDA. (ou BONASA ALIMENTOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA. (ou BONASA ALIMENTOS S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou a matéria cabível ao STJ e aplicou a Súmula n. 182 diante da ausência de impugnação específica quanto ao fundamento relativo à Súmula n. 83, estando, ademais, vedado aos embargos de declaração o propósito de reformar o julgado, conforme art. 1.022 do CPC e entendimento da Corte Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.