AREsp 2846803 - DECISAO

AREsp 2846803 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam a rediscussão de matéria já apreciada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna no decisum; a alegação de doação inoficiosa não foi prequestionada e, quanto às provas, o Tribunal de origem fundamentou o não conhecimento do pedido de perícia indireta por ausência de requerimento oportuno, além de incidir a Súmula 7/STJ que impede o revolvimento das provas em recurso especial; por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC não foi aplicada neste momento.

Parties
Embargante: GUSTAVO CAMPOS CAVALCANTE DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Produção De Provas, Perícia Indireta, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Produção De Provas Perícia Indireta Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO CAMPOS CAVALCANTE DE PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Alegação de doação inoficiosa e sua prequestionamento
  3. 3 Alegada omissão quanto à análise das provas e indeferimento de perícia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam a rediscussão de matéria já apreciada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna no decisum; a alegação de doação inoficiosa não foi prequestionada e, quanto às provas, o Tribunal de origem fundamentou o não conhecimento do pedido de perícia indireta por ausência de requerimento oportuno, além de incidir a Súmula 7/STJ que impede o revolvimento das provas em recurso especial; por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC neste momento
  • Publique-se