REsp 2183144 - ACORDAO

REsp 2183144 - ACORDAO

Por não restar demonstrado intento protelatório na oposição dos embargos de declaração, a Terceira Turma acolheu parcialmente os embargos para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, considerando que a preliminar de ilegitimidade passiva já havia sido rechaçada no acórdão impugnado.

Parties
Embargante: LUCIANO MILSTEIN SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Interveniente Anuente, Exclusão Do Polo Passivo, Multa Art. 1.026, § 2º, CPC
Civil Processo Civil Contrato Bancário Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Interveniente Anuente Exclusão Do Polo Passivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO MILSTEIN SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório ou não dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Reconhecimento e efeitos da ilegitimidade passiva do interveniente anuente

Ratio Decidendi

Por não restar demonstrado intento protelatório na oposição dos embargos de declaração, a Terceira Turma acolheu parcialmente os embargos para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, considerando que a preliminar de ilegitimidade passiva já havia sido rechaçada no acórdão impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC imposta pelo Tribunal estadual