AREsp 2721061 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; além disso, o recorrente não indicou o dispositivo legal federal objeto de dissídio interpretativo, justificando a incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: THAYNARA MICHELLY MARTINS RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 284 Do STF, Dano Moral in Re Ipsa, Extravio De Bagagem
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 284 Do STF Dano Moral in Re Ipsa Extravio De Bagagem

Case Brief

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Parties

THAYNARA MICHELLY MARTINS RECH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo legal federal para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; além disso, o recorrente não indicou o dispositivo legal federal objeto de dissídio interpretativo, justificando a incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração