AREsp 1892113 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); o acórdão corretamente considerou inexistente o prequestionamento exigido para o recurso especial, aplicando por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, e os embargos visam apenas rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: TANIA MARIA CAMPOS DE ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

TANIA MARIA CAMPOS DE ANDRADE e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento como requisito para recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); o acórdão corretamente considerou inexistente o prequestionamento exigido para o recurso especial, aplicando por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, e os embargos visam apenas rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.