AREsp 2744305 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado está fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou a incidência da Súmula 182/STJ, limitando-se a reiterar as razões do agravo em recurso especial, tornando incabível a tentativa de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Terceira Turma; Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Terceira Turma; Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado está fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou a incidência da Súmula 182/STJ, limitando-se a reiterar as razões do agravo em recurso especial, tornando incabível a tentativa de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.