AREsp 2773132 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão motivadamente não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica de fundamentos (Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), de modo que os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida e não sanar omissão apta a receber embargos; adicionalmente, não há abusividade que justifique majoração de multa por litigância de má-fé, e a majoração de honorários recursais é indevida quando não se inicia nova instância recursal.

Parties
Embargante: BROOKLIN COMPANY LTDA.; Embargante: DALGLISH DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento De Recurso, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Conhecimento De Recurso Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BROOKLIN COMPANY LTDA.

Embargante

DALGLISH DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamentos suficientes (Súmula 7/STJ; similitude fática)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão motivadamente não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica de fundamentos (Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), de modo que os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida e não sanar omissão apta a receber embargos; adicionalmente, não há abusividade que justifique majoração de multa por litigância de má-fé, e a majoração de honorários recursais é indevida quando não se inicia nova instância recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.