REsp 2004276 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a matéria relativa à conversão da obrigação em perdas e danos funda-se em compreensão jurisprudencial consolidada (Tema 1.204/STJ) e a verificação de eventual impossibilidade fática exigiria reexame de provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mero inconformismo.

Parties
Embargante: Santo Antônio Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Conversão Em Perdas E Danos, Reserva Legal, Súmula 7/stj, Novação De Obrigações, Preclusão Consumativa
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Conversão Em Perdas E Danos Reserva Legal Súmula 7/stj Novação De Obrigações +1 more

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Parties

Santo Antônio Energia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de conversão da obrigação de instituir reserva legal em perdas e danos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a matéria relativa à conversão da obrigação em perdas e danos funda-se em compreensão jurisprudencial consolidada (Tema 1.204/STJ) e a verificação de eventual impossibilidade fática exigiria reexame de provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.