REsp 1633513 - ACORDAO

REsp 1633513 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à aplicabilidade do MEP estava preclusa em razão do julgamento do RE 541.090/SC, de modo que os aclaratórios buscavam rediscutir fundamentos e não suprir vício apontado, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Bitributação, Método Da Equivalência Patrimonial (mep), Tratados Internacionais, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Bitributação Método Da Equivalência Patrimonial (mep) Tratados Internacionais Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Efeitos preclusivos do RE 541.090/SC sobre a análise da aplicabilidade do MEP
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 em agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à aplicabilidade do MEP estava preclusa em razão do julgamento do RE 541.090/SC, de modo que os aclaratórios buscavam rediscutir fundamentos e não suprir vício apontado, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.