AREsp 2699171 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação do art. 338 do CPC em razão da deficiência de fundamentação, diante da inclusão da fiadora apenas na fase de execução, e aplicam-se os preceitos da Súmula n. 284/STF e da Súmula 268/STJ; os embargos buscavam reexame da matéria, sendo inadequados para esse fim.

Parties
Embargante: SB BONSUCESSO ADMINISTRADORA DE SHOPPINGS S.A.; Embargada: Simone da Silva Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Locação De Imóvel Comercial, Ação De Despejo, Fiança, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Súmula 268/stj, Art. 338 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Locação De Imóvel Comercial Ação De Despejo Fiança Deficiência De Fundamentação +3 more

Case Brief

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Parties

SB BONSUCESSO ADMINISTRADORA DE SHOPPINGS S.A.

Embargante

Simone da Silva Pinheiro

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação do art. 338 do CPC
  3. 3 Inclusão da fiadora no polo passivo apenas na fase de execução e sua responsabilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação do art. 338 do CPC em razão da deficiência de fundamentação, diante da inclusão da fiadora apenas na fase de execução, e aplicam-se os preceitos da Súmula n. 284/STF e da Súmula 268/STJ; os embargos buscavam reexame da matéria, sendo inadequados para esse fim.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.