AREsp 2468371 - ACORDAO

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Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem desenvolveu argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos que justificaram a denegação de admissibilidade do recurso especial; assim, não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os aclaratórios, incidindo a Súmula n.182 do STJ e aplicando-se os requisitos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: ROGÉRIO HUMERTO RIBEIRO PENIDO; Coembargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC +2 more

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Parties

ROGÉRIO HUMERTO RIBEIRO PENIDO

Embargante

outra

Coembargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vícios de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem desenvolveu argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos que justificaram a denegação de admissibilidade do recurso especial; assim, não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os aclaratórios, incidindo a Súmula n.182 do STJ e aplicando-se os requisitos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido que não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos.