AREsp 380454 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; a questão sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 não foi devolvida pelo recurso anterior e, além disso, encontrava-se preclusa em razão da intempestividade do recurso de apelação, que gerou o trânsito em julgado da sentença, o que impede a aplicação do decidido no Tema 1.199/STF no caso concreto.

Parties
Embargante: RAUL GONZALEZ ACOSTA; Embargante: Outro; Impugnante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Preclusão, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Republicação Da Sentença E Reabertura Do Prazo Recursal, Incompetência Judicial
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão E Contradição Preclusão Intempestividade Trânsito Em Julgado Aplicação Da Lei 14.230/2021 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAUL GONZALEZ ACOSTA

Embargante

Outro

Embargante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Incidência da Lei 14.230/2021 e sua aplicabilidade diante do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; a questão sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 não foi devolvida pelo recurso anterior e, além disso, encontrava-se preclusa em razão da intempestividade do recurso de apelação, que gerou o trânsito em julgado da sentença, o que impede a aplicação do decidido no Tema 1.199/STF no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração