AREsp 2745143 - ACORDAO

AREsp 2745143 - ACORDAO

Não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que fundamentou a ausência de conhecimento do recurso especial pela falta de similitude fática entre o caso e o paradigma indicado; contudo, houve erro material no número do acórdão paradigma, que foi corrigido de REsp .818.118/RS para REsp 1.818.118/RS, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos.

Parties
Embargantes: SEDEMAR COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Embargantes: TRENTO & PONCIO ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Erro Material, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Erro Material Similitude Fática Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

SEDEMAR COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargantes

TRENTO & PONCIO ADVOCACIA

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Caracterização de erro material quanto ao número do julgado apontado como paradigma

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que fundamentou a ausência de conhecimento do recurso especial pela falta de similitude fática entre o caso e o paradigma indicado; contudo, houve erro material no número do acórdão paradigma, que foi corrigido de REsp .818.118/RS para REsp 1.818.118/RS, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Correção do erro material no número do acórdão paradigma: REsp .818.118/RS para REsp 1.818.118/RS
  • Mantida a conclusão sobre a ausência de conhecimento do recurso especial por falta de similitude fática, sem modificação do resultado do julgamento