AREsp 2748898 - ACORDAO

AREsp 2748898 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a ausência de impugnação a fundamento suficiente impõe a aplicação da Súmula nº 283 do STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e os aclaratórios revelaram caráter protelatório.

Parties
Embargante: MICHELE MAFACIOLI CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Omissão, Obscuridade, Contradição

Case Brief

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Parties

MICHELE MAFACIOLI CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Pedido de suspensão do feito
  3. 3 Alegação de descumprimento da decisão no AREsp 1.410.684/RS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a ausência de impugnação a fundamento suficiente impõe a aplicação da Súmula nº 283 do STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e os aclaratórios revelaram caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração