AREsp 2547843 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte buscou, via embargos, rediscutir matéria já apreciada; e aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.

Parties
Embargante: BASILIO HELVIDIO DE CARVALHO; Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

BASILIO HELVIDIO DE CARVALHO

Embargante

PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus tentativa de rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte buscou, via embargos, rediscutir matéria já apreciada; e aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.