AREsp 2744630 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; especificamente, a pretensão de majoração de honorários recursais não se enquadra no agravo interno, por não haver abertura de nova instância recursal, conformando a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Município de Morro Agudo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Interno, Súmula 211/stj, Rediscussão De Questões Decididas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios Recursais Agravo Interno Súmula 211/stj Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Município de Morro Agudo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (Súmulas 5, 7 e 211) na análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; especificamente, a pretensão de majoração de honorários recursais não se enquadra no agravo interno, por não haver abertura de nova instância recursal, conformando a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.