AREsp 2738885 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: a parte não impugnou de forma específica e processualmente adequada o fundamento relativo à incidência da Súmula 83 do STJ, o precedente apresentado era anterior ao citado pela origem e, portanto, inócuo para afastar o fundamento, e as alegações configuram mera rediscussão do mérito, não comportada em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: METALÚRGICA SPILLERE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Financeiros Do Mandado De Segurança
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Efeitos Financeiros Do Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA SPILLERE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem (art. 253 RISTJ e art. 932 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: a parte não impugnou de forma específica e processualmente adequada o fundamento relativo à incidência da Súmula 83 do STJ, o precedente apresentado era anterior ao citado pela origem e, portanto, inócuo para afastar o fundamento, e as alegações configuram mera rediscussão do mérito, não comportada em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.