AREsp 2713798 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitando-se a pretender reapreciação da matéria já decidida; a superveniência de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento, mantida com trânsito em julgado, tornou prejudicado o recurso especial, e não há nulidade na sentença, diante do erro no valor da causa promovido pela parte exequente que resultou em pagamento superior.

Parties
Embargante: TREVOR FRANCIS BRITO MARIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma; Decisão Por Unanimidade Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Perda Superveniente Do Objeto, Nulidade De Sentença, Honorários Advocatícios, Boa Fé Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Perda Superveniente Do Objeto Nulidade De Sentença Honorários Advocatícios Boa Fé Processual

Case Brief

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Parties

TREVOR FRANCIS BRITO MARIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma; Decisão Por Unanimidade Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que julgou prejudicado recurso especial por superveniência de sentença
  2. 2 Se a sentença superveniente no processo principal acarreta perda do objeto do agravo de instrumento e do recurso especial
  3. 3 Alegação de nulidade da sentença por ter extinguido o agravo de instrumento e discutir valor do débito exequendo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitando-se a pretender reapreciação da matéria já decidida; a superveniência de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento, mantida com trânsito em julgado, tornou prejudicado o recurso especial, e não há nulidade na sentença, diante do erro no valor da causa promovido pela parte exequente que resultou em pagamento superior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o acórdão embargado que considerou prejudicado o recurso especial em razão da sentença superveniente que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento