AREsp 2699793 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios do art. 1.022 do NCPC; a matéria ventilada constituía mera tentativa de rediscussão do julgado que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil nas ações de mandante contra mandatário; por serem manifestamente protelatórios, os embargos sofreram multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA SOCIDEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA E OUTRO (EDISON e outro); Embargado: SPRINGER CARRIER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prazo Prescricional Decenal, Relação Mandatário Mandante, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Prazo Prescricional Decenal Relação Mandatário Mandante Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA SOCIDEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA E OUTRO (EDISON e outro)

Embargante

SPRINGER CARRIER LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional (art. 205 do Código Civil vs art. 27 do CDC)
  3. 3 Incidência de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios do art. 1.022 do NCPC; a matéria ventilada constituía mera tentativa de rediscussão do julgado que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil nas ações de mandante contra mandatário; por serem manifestamente protelatórios, os embargos sofreram multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por EDISON FREITAS DE SIQUEIRA SOCIDEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA E OUTRO.
  • Condenar EDISON e outro ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de SPRINGER CARRIER LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.