AREsp 2487453 - ACORDAO

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Não foi demonstrado vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos visavam reexame de matéria já analisada, configurando caráter manifestamente protelatório, e a suspensão do processo cível por pendência penal é faculdade do juiz, de modo que os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: NOÉ ALBUQUERQUE OLIVEIRA (NOÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo Cível, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Morte, Racha
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Cível Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Indenização Por Danos Materiais E Morais Morte Racha

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Parties

NOÉ ALBUQUERQUE OLIVEIRA (NOÉ)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC por caráter protelatório
  3. 3 Faculdade do juiz para suspender o processo cível em razão de processo penal

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos visavam reexame de matéria já analisada, configurando caráter manifestamente protelatório, e a suspensão do processo cível por pendência penal é faculdade do juiz, de modo que os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.